Limitações da Denúncia Anônima nas Buscas Pessoais
Publicado em: 29/07/2024 Constitucional
"Em 25/8/2023, o STF julgou procedente a ADPF n. 995 (Rel. Ministro Alexandre de Moraes) para 'CONCEDER INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO aos artigos 4º da Lei 13.022/14 e artigo 9º da 13.675/18 DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública'. Mais uma vez, a Corte reafirmou sua posição de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública, mas, novamente, não lhes conferiu poderes idênticos aos dos órgãos policiais."
Legislação Citada:
- ADPF n. 995
- Lei 13.022/14, art. 4º
- Lei 13.675/18, art. 9º
Outras doutrinas semelhantes
Limitações da Denúncia Anônima nas Buscas Pessoais
Publicado em: 29/07/2024 ConstitucionalExplora a fragilidade das denúncias anônimas como fundamento para buscas pessoais, ressaltando a jurisprudência que limita a validade dessas denúncias na ausência de fundadas suspeitas.
Acessar
Denúncia Anônima e a Busca Pessoal
Publicado em: 25/07/2024 ConstitucionalEsta doutrina examina a validade das buscas pessoais baseadas em denúncias anônimas. A análise inclui a interpretação do STF sobre a legalidade das buscas sem mandado judicial quando amparadas em fundadas razões e a verificação das características descritas na denúncia anônima.
Acessar
Critérios para a Realização de Buscas Pessoais e Veiculares sem Mandado Judicial
Publicado em: 31/07/2024 ConstitucionalEsta doutrina aborda os critérios estabelecidos para a realização de buscas pessoais e veiculares sem mandado judicial, destacando a necessidade de fundada suspeita e a finalidade probatória da medida.
Acessar