Jurisprudência Uniformizada sobre Litisconsórcio Passivo no SUS
Publicado em: 03/07/2024 Administrativo
"A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com entidade privada para prestação de serviço complementar ao SUS, há litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais que celebraram diretamente o negócio jurídico."
Fonte Legislativa:
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