Legalidade da Entrada Domiciliar em Casos de Flagrante Delito

Publicado em: 13/09/2024 Direito Penal Processo Penal

A doutrina analisa a validade da entrada de agentes estatais em domicílios sem mandado judicial, em casos de flagrante delito. Expõe a necessidade de fundadas razões e o entendimento jurisprudencial do STF e do STJ sobre o tema.

"Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, revelando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre para entrada ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel."

Legislação:

CF/88, art. 5º, XI: Estabelece a inviolabilidade do domicílio, salvo em casos de flagrante delito ou outras situações previstas constitucionalmente.
CPP, art. 240: Disciplina os requisitos para a busca e apreensão domiciliar, com e sem mandado judicial.

Súmulas:

Súmula 511/STJ: Defende a inviolabilidade do domicílio, ressalvadas situações de flagrante delito ou autorização judicial.

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