Legalidade da Inclusão do PIS e da COFINS na Base de Cálculo do ICMS

1. Introdução

O presente estudo aborda a controvérsia tributária sobre a inclusão das contribuições PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. A matéria ganhou destaque devido à multiplicidade de processos com idêntica questão de direito, levando o STJ a submeter o tema ao regime dos recursos repetitivos.

A discussão envolve a análise dos princípios da legalidade e da capacidade contributiva, fundamentais no Direito Tributário. A decisão do STJ tem impacto direto na arrecadação tributária e no equilíbrio orçamentário dos Estados e do Distrito Federal, representando um ponto de convergência entre o interesse público e a limitação ao poder de tributar.

Legislação:

CF/88, art. 150, I: Princípio da Legalidade Tributária.  
Lei Complementar 87/1996, art. 2º: Regulamenta o ICMS.  
CF/88, art. 195, I: Contribuições sociais (PIS e COFINS).

Jurisprudência:

PIS COFINS Base ICMS  

Legalidade Tributária  

Recursos Repetitivos STJ  

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A controvérsia gira em torno da inclusão das contribuições PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. O STJ, ao afetar o tema sob a sistemática dos recursos repetitivos, busca garantir a uniformidade jurisprudencial e a celeridade na resolução de processos tributários semelhantes.

O argumento central da discussão reside no princípio da legalidade tributária, previsto no CF/88, art. 150, I, que proíbe a cobrança de tributos sem lei que o estabeleça. Dessa forma, os contribuintes questionam a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, argumentando que tal prática fere o conceito de receita bruta e desvirtua a finalidade das contribuições sociais.

A decisão do STJ sobre o tema afeta diretamente a arrecadação dos Estados e do Distrito Federal, uma vez que a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS poderia gerar perdas significativas no orçamento público. Por outro lado, o respeito ao princípio da legalidade e à capacidade contributiva é essencial para garantir a justiça fiscal.

Legislação:

CF/88, art. 150, I: Princípio da Legalidade Tributária.  
Lei Complementar 87/1996, art. 2º: Define a base de cálculo do ICMS.  
CF/88, art. 195, I: Previsão das contribuições sociais (PIS e COFINS).

Jurisprudência:

Base Cálculo PIS COFINS  

ICMS Legalidade  

STJ Repetitivos Tributários  

3. Considerações finais

A inclusão das contribuições PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS é um tema complexo que envolve o equilíbrio entre a arrecadação tributária e o respeito aos princípios constitucionais da legalidade e da capacidade contributiva. A decisão do STJ nos recursos repetitivos busca pacificar a jurisprudência e evitar a multiplicação de litígios.

Por fim, o julgamento desse tema reflete a necessidade de garantir a segurança jurídica e o equilíbrio financeiro dos entes federativos, sem desconsiderar os direitos dos contribuintes.