?>

Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre PASEP

Publicado em: 13/09/2024 Administrativo
Exploração da legitimidade do Banco do Brasil como responsável em demandas por má gestão de contas do PASEP, estabelecida pela Lei Complementar 8/70 e decisões recentes do STJ. Discussão sobre a competência da Justiça Estadual para julgar essas ações.
Compartilhar no Facebook Compartilhar no Twitter Compartilhar no LinkedIn Compartilhar no WhatsApp Instagram

A Lei Complementar 8/70 atribui ao Banco do Brasil a responsabilidade pela administração das contas vinculadas ao PASEP. Em ações que discutem a má gestão dessas contas, o STJ reconheceu a legitimidade passiva do Banco, reforçando sua responsabilidade pelos danos causados aos servidores públicos.

Legislação: Lei Complementar 8/1970, art. 2º
Decreto 4.751/2003, art. 7º


Visualizar no corpo do acórdão

Outras doutrinas semelhantes

Legitimidade Passiva do Banco do Brasil em Controvérsias sobre PASEP

Legitimidade Passiva do Banco do Brasil em Controvérsias sobre PASEP

Publicado em: 28/11/2024 Administrativo

Trata sobre a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas relacionadas a falhas na administração do PASEP, destacando sua responsabilidade sobre a má gestão e saques indevidos.

Acessar
Legitimidade passiva ad causam no caso do Pasep

Legitimidade passiva ad causam no caso do Pasep

Publicado em: 28/11/2024 Administrativo

Discute a legitimidade do Banco do Brasil para responder judicialmente por má gestão, saques indevidos e desfalques no Pasep.

Acessar
Legitimidade Passiva do Banco do Brasil em Ações do Pasep

Legitimidade Passiva do Banco do Brasil em Ações do Pasep

Publicado em: 28/11/2024 Administrativo

Discussão sobre a responsabilidade do Banco do Brasil na gestão de contas vinculadas ao Pasep, incluindo falhas nos serviços, saques indevidos e má aplicação de rendimentos.

Acessar