Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre PASEP

Publicado em: 13/09/2024 Administrativo

Exploração da legitimidade do Banco do Brasil como responsável em demandas por má gestão de contas do PASEP, estabelecida pela Lei Complementar 8/70 e decisões recentes do STJ. Discussão sobre a competência da Justiça Estadual para julgar essas ações.

A Lei Complementar 8/70 atribui ao Banco do Brasil a responsabilidade pela administração das contas vinculadas ao PASEP. Em ações que discutem a má gestão dessas contas, o STJ reconheceu a legitimidade passiva do Banco, reforçando sua responsabilidade pelos danos causados aos servidores públicos.

Legislação: Lei Complementar 8/1970, art. 2º
Decreto 4.751/2003, art. 7º

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