Limitações dos Embargos de Declaração em Processo Civil

Publicado em: 09/09/2024 Processo Civil

A doutrina trata da função e limitação dos embargos de declaração no âmbito do processo civil, esclarecendo que sua finalidade é corrigir obscuridades, omissões ou contradições, sem admitir rediscussão de mérito.

"Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não sendo cabíveis para rediscutir o mérito da decisão."

Legislação:

CPC/2015, art. 1.022 "Trata das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração no processo civil."

Súmulas:

Súmula 98/STJ

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