Limitações dos Embargos de Declaração no Direito Processual Civil

Publicado em: 15/08/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda as limitações dos embargos de declaração conforme estabelecido pelo CPC/2015. Destaca que esse recurso só pode ser utilizado para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, e não como um meio para rediscutir o mérito da questão.

"Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015."

Referência Legislativa: CPC/2015, art. 1.022

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