Limites dos Embargos de Declaração no Direito Processual Penal
Publicado em: 25/06/2024 Processo Civil
Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada.
Fonte Legislativa:
- Legislação: Sem legislação específica citada
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