Limites dos Embargos de Declaração no Direito Processual Civil

Publicado em: 15/08/2024 Processo Civil

Esta doutrina analisa os limites dos embargos de declaração no âmbito do direito processual civil, com ênfase na sua inadmissibilidade como instrumento para rediscutir o mérito da decisão judicial. O texto destaca que os embargos de declaração têm como objetivo exclusivo a correção de obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais, conforme estabelecido pelo CPC/2015.

"Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide."

Referência Legislativa:

CPC/2015, art. 1.022

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