Limites dos embargos de declaração no processo penal

Publicado em: 11/09/2024 Processo Penal

A doutrina explica a finalidade dos embargos de declaração no processo penal e seus limites, especialmente no que tange à impossibilidade de rediscutir questões já decididas.

"Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, não se prestam a rediscutir matérias já resolvidas, sendo sua função limitada ao saneamento de vícios como omissão, obscuridade ou contradição."

Legislação:

CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV
Assegura o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.
CPC/2015, art. 1.043, §4º
Dispõe sobre o procedimento dos embargos de divergência e a necessidade de apresentação dos acórdãos paradigmas.
CPP, art. 619
Estabelece que os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado.

Súmulas:

Súmula 182/STJ
Súmula 315/STJ

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