Limites dos Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência
Publicado em: 05/09/2024 Processo Civil
"O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a análise da existência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 ou no art. 619 do CPP envolve matéria a ser dirimida em embargos de declaração, e não em embargos de divergência. Os embargos de divergência não se prestam para corrigir omissões ou contradições, mas sim para uniformizar divergências interpretativas."
Legislação:
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