Limites dos Embargos de Divergência na Jurisdição do STJ
Publicado em: 29/08/2024 Processo Civil
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido do descabimento de embargos de divergência a respeito de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o seu acolhimento pressupõe análise individualizada em cada caso concreto.
- Legislação: CF/88, art. 5º. CPC/2015, art. 1.022.
- Súmula: Súmula 315/STJ.
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