Limites e Finalidade dos Embargos de Declaração no Processo Civil

Publicado em: 15/08/2024 Processo Civil

Esta doutrina explora os limites e a finalidade dos embargos de declaração conforme estabelecido no CPC/2015. Destaca que esse recurso é destinado a sanar obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais, não sendo admissível seu uso para rediscutir o mérito da causa ou provocar um novo julgamento.

"Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide."

Referência Legislativa:

CPC/2015, art. 1.022

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