Manifestamente Incabíveis e o Prazo Recursal

Publicado em: 02/08/2024 Processo Civil

Discussão sobre a não interrupção do prazo recursal em casos de interposição de recursos manifestamente incabíveis, com base na jurisprudência do STJ.

Esta Corte Superior entende que os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.

Legislação:

Código de Processo Civil: arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042; 219

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