Mitigação do Impacto da Prisão com Intimação Prévia
Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal
"A expedição de guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão, conforme autorizado em casos específicos pela jurisprudência do STJ e formalizado pela Resolução n. 474 do CNJ, visa mitigar o impacto da prisão sobre o condenado. A intimação prévia permite uma transição mais suave para o cumprimento da pena, respeitando a dignidade do apenado."
Legislação:
- Resolução n. 474 do CNJ, art. 23
- LEP, art. 105
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