Mitigação do Impacto da Prisão com Intimação Prévia
Publicado em: 17/07/2024 Direito PenalEsta doutrina analisa a mitigação do impacto da prisão sobre o condenado através da intimação prévia antes da expedição do mandado de prisão, especialmente em regimes semiabertos. A jurisprudência do STJ e as diretrizes do CNJ são destacadas como fundamentais para garantir uma execução penal mais humanizada.
"A expedição de guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão, conforme autorizado em casos específicos pela jurisprudência do STJ e formalizado pela Resolução n. 474 do CNJ, visa mitigar o impacto da prisão sobre o condenado. A intimação prévia permite uma transição mais suave para o cumprimento da pena, respeitando a dignidade do apenado."
Legislação:
- Resolução n. 474 do CNJ, art. 23
- LEP, art. 105
