Necessidade de Intimação Prévia na Execução Penal
Publicado em: 17/07/2024 Direito PenalA doutrina discute a necessidade de intimação prévia do apenado antes da expedição do mandado de prisão em casos de condenação em regime semiaberto, conforme estabelecido pela Resolução n. 474 do CNJ. A análise foca na mitigação do impacto da prisão sobre o condenado e na aplicação da jurisprudência do STJ.
"Deve ser observada a nova orientação do CNJ, que determina a expedição da guia de execução e prévia intimação do apenado condenado em regime semiaberto para que seja expedido o mandado de prisão. Essa orientação visa assegurar que o apenado tenha conhecimento e possa iniciar o cumprimento da pena de forma adequada, sem surpresas desnecessárias."
Legislação:
- Resolução n. 474 do CNJ, art. 23
