Necessidade de Intimação Prévia na Execução Penal
Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal
"Deve ser observada a nova orientação do CNJ, que determina a expedição da guia de execução e prévia intimação do apenado condenado em regime semiaberto para que seja expedido o mandado de prisão. Essa orientação visa assegurar que o apenado tenha conhecimento e possa iniciar o cumprimento da pena de forma adequada, sem surpresas desnecessárias."
Legislação:
- Resolução n. 474 do CNJ, art. 23
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