Multa no Agravo Interno: Limitações e Requisitos
Publicado em: 01/10/2024 Processo CivilDiscussão sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, com ênfase na necessidade de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
"A orientação desta Corte é de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso."
Legislação:
- CPC/2015, art. 1.021, § 4º: Estabelece a aplicação de multa em caso de improcedência manifesta no agravo interno.
Outras doutrinas semelhantes
Inadmissibilidade de Agravo Interno Contra Acórdão no STJ
Publicado em: 08/07/2024 Processo CivilEsta doutrina aborda a inadmissibilidade do agravo interno contra acórdãos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando o entendimento pacífico da Corte sobre a impossibilidade de interposição desse recurso em decisões colegiadas, conforme a jurisprudência consolidada e a aplicação da Súmula 315/STJ.
Acessar
Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, e a Imposição de Multa em Agravo Interno
Publicado em: 02/10/2024 Processo CivilA doutrina analisa a aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, destacando a necessidade de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno para que haja imposição de multa, e a jurisprudência que trata da questão.
Acessar