Natureza dos embargos de declaração e seu cabimento

Publicado em: 11/09/2024 Processo Civil

A doutrina aborda os limites e a finalidade dos embargos de declaração, conforme estabelecido no CPC/2015, e discute quando é possível utilizá-los para esclarecer decisões.

"Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão eventualmente existentes no julgado."

Legislação:

CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV
Assegura o direito de acesso à justiça, ao devido processo legal e à ampla defesa.
CPC/2015, art. 1.022
Dispõe sobre os embargos de declaração, estabelecendo que são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
Súmula 315/STJ
Estabelece que não cabem embargos de divergência no âmbito de agravo de instrumento que não admite recurso especial.

Súmulas:

Súmula 315/STJ

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