Notificação Prévia como Requisito para Cancelamento de Seguro por Inadimplência

Esta doutrina explora a necessidade de notificação prévia do segurado antes do cancelamento do contrato de seguro por inadimplência, conforme estabelecido pela Súmula 616 do STJ. A doutrina destaca que a falta de pagamento do prêmio do seguro, sem a devida notificação ao segurado, não justifica o cancelamento automático da apólice, assegurando o direito à indenização securitária.