Ofensa aos Princípios Constitucionais e a Repercussão Geral no STF

"A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral."

Legislação:

• CF/88, art. 5º, I e XXXVI "Trata dos direitos fundamentais, incluindo a igualdade e o direito adquirido, e dos limites da coisa julgada."

Súmulas:

• Súmula 660/STF