Omissão e Contradição nos Embargos de Declaração
Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal
"Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração almeja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material."
Legislação:
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