Pedido de Reconsideração e a Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade no STJ
Publicado em: 11/09/2024 Processo Civil
“A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser incabível a apresentação de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, pois essa hipótese não está prevista na legislação processual ou no Regimento Interno desta Corte Superior, caracterizando a conduta do profissional inadmissível erro grosseiro. Precedentes.”
Súmulas:
- Súmula 41/STJ.
Legislação:
CF/88, art. 105.
Lei 13.964/2019.
CPC/2015, art. 1022, III.
CPP, art. 619.
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