Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei e Suas Limitações

"O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei somente é cabível no âmbito de processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, os quais são regulados pela Lei 12.153/2009."

Súmulas:

• Súmula 640/STJ: "É incabível pedido de uniformização de jurisprudência contra acórdão de turma recursal de juizado especial cível."

Legislação:

• CF/88, art. 5º: Estabelece o direito ao devido processo legal.
• Lei 12.153/2009, art. 18: Regula o Pedido de Uniformização nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
• Lei 10.259/2001, art. 14: Regula o Pedido de Uniformização nos Juizados Especiais Federais.