Possibilidade de Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes durante Execuções Fiscais: Análise da Decisão do STJ e Impactos Jurídicos

TESE

A possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes durante execuções fiscais, por decisão judicial, foi debatida no STJ, que decidiu pela afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos, com a suspensão de processos relacionados ao tema em instâncias inferiores, salvo se o credor optar pela inclusão direta do devedor nesses cadastros. (Link para o acórdão: Acórdão 197.8112.2000.1500)

UM ESTUDO DOUTRINÁRIO

A doutrina contemporânea sobre execução fiscal destaca a importância de mecanismos que garantam maior efetividade à cobrança de créditos públicos. A inclusão de inadimplentes em cadastros restritivos de crédito é vista por muitos estudiosos como uma medida coercitiva legítima, desde que respeite os princípios do contraditório e da ampla defesa. Autores como Marcelo Alexandrino defendem que tal medida deve ser utilizada com parcimônia, sob supervisão judicial, para evitar excessos e assegurar o equilíbrio entre o direito do credor e a dignidade do devedor.

UM COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão do STJ evidencia uma preocupação com a uniformização da jurisprudência em questões tributárias e financeiras, especialmente em temas que envolvem a relação entre o Estado e o contribuinte. A autorização para inclusão de devedores em cadastros restritivos de crédito pode ser uma ferramenta eficaz para combater a inadimplência, mas deve ser ponderada em cada caso concreto, considerando-se os impactos sobre a vida do devedor e a proporcionalidade da medida.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, incisos XXXV (acesso à Justiça), LIV (devido processo legal) e LV (contraditório e ampla defesa).

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 782, §3º, que prevê a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes por ordem judicial em execuções de títulos executivos judiciais e extrajudiciais.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Não foi identificada súmula diretamente aplicável ao tema, mas a jurisprudência do STJ tem caminhado no sentido de permitir a inclusão de executados em cadastros de inadimplentes, desde que respeitados os requisitos legais.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A relevância da decisão do STJ reside na tentativa de uniformizar o entendimento sobre um tema de grande repercussão prática, dado o elevado número de execuções fiscais em trâmite no país. A possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes pode gerar maior celeridade e eficácia na recuperação de créditos públicos, mas também impõe desafios relacionados à proteção dos direitos fundamentais do devedor. No futuro, espera-se que os tribunais aprimorem os critérios para aplicação dessa medida, garantindo maior segurança jurídica e equilíbrio entre as partes.

ANÁLISE CRÍTICA

A decisão do STJ apresenta sólidos fundamentos jurídicos e atende à necessidade de uniformização jurisprudencial, especialmente em um tema sensível como a execução fiscal. Contudo, a decisão também ressalta a importância de respeitar os limites impostos pela Constituição e pela legislação infraconstitucional, como o contraditório e a ampla defesa. A inclusão de devedores em cadastros restritivos é uma medida que exige cautela, para evitar abusos e proteger a dignidade do devedor. Além disso, é necessário que o Poder Judiciário estabeleça parâmetros claros e objetivos para a aplicação dessa medida, a fim de evitar decisões contraditórias e garantir a efetividade da tutela jurisdicional.