Possibilidade de Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica, Doutrinária e Constitucional

TESE

A inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, no âmbito de execuções fiscais, é uma questão controvertida que foi submetida ao rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), devido à relevância do tema e à multiplicidade de litígios semelhantes em trâmite no país. A decisão judicial de inscrição é possível, mas a continuidade das execuções fiscais permanece facultada ao credor que opte por realizar a inscrição diretamente, sem necessidade de intervenção judicial. (Link para o acórdão: Acórdão 197.8112.2000.1500)

UM ESTUDO DOUTRINÁRIO

A doutrina tem debatido amplamente o alcance das execuções fiscais e as medidas coercitivas disponíveis ao credor público para garantir a satisfação do crédito tributário. A inscrição em cadastros de inadimplentes, embora usual no direito privado, suscita questões específicas no âmbito público, especialmente quanto à necessidade de decisão judicial para sua efetivação. Autores como Hugo de Brito Machado defendem que a medida pode ser interpretada como uma extensão do princípio da eficiência na Administração Pública (CF/88, art. 37), desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Por outro lado, críticos apontam para possíveis violações ao devido processo legal, sobretudo quando a inscrição é feita sem a devida notificação ao devedor.

UM COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A controvérsia reside na natureza híbrida da medida de inscrição em cadastros de inadimplentes. Por um lado, ela funciona como uma ferramenta coercitiva para pressionar o devedor a quitar suas obrigações. Por outro, pode ser interpretada como uma sanção que exige fundamentação e respeito aos direitos fundamentais do devedor, incluindo o contraditório e a ampla defesa. A decisão do STJ busca equilibrar esses interesses ao permitir a manutenção das execuções fiscais enquanto se aguarda a resolução da controvérsia nos recursos repetitivos.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, incisos XXXV (acesso à justiça), LIV (devido processo legal) e LV (contraditório e ampla defesa); CF/88, art. 37 (princípios da Administração Pública, incluindo eficiência e legalidade).

FUNDAMENTO LEGAL

Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º (Lei de Execução Fiscal); CPC/2015, art. 139, IV (poder geral de efetivação do juiz); Lei 12.414/2011, art. 9º (Cadastro Positivo).

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 375/STJ – "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente."

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O julgamento pelo rito dos recursos repetitivos reforça a relevância do tema, especialmente diante do impacto que uma decisão uniforme terá sobre milhares de processos em trâmite. A possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, além de fortalecer o poder de cobrança do Estado, também traz desafios relacionados à observância dos direitos fundamentais dos devedores, notadamente o devido processo legal. A decisão final do STJ poderá consolidar uma diretriz importante, tanto para a Administração Pública quanto para o Judiciário, contribuindo para uma maior segurança jurídica na execução fiscal. Contudo, é necessário cuidado para que a medida não se torne abusiva, causando prejuízos desproporcionais aos contribuintes.

ANÁLISE CRÍTICA

A decisão do STJ reflete uma tentativa de harmonizar os princípios da eficiência administrativa e da proteção aos direitos fundamentais dos devedores. O fundamento jurídico utilizado pelo tribunal demonstra preocupação com a uniformidade e previsibilidade das decisões judiciais, especialmente em um contexto de sobrecarga do Judiciário. No entanto, a medida poderá ter consequências práticas significativas, especialmente para pequenos contribuintes, que podem enfrentar dificuldades adicionais para regularizar sua situação perante órgãos públicos e privados. Por outro lado, a autorização para que o credor realize a inscrição diretamente, sem intervenção judicial, pode ser vista como um avanço na autonomia administrativa, desde que sejam respeitados os limites legais e constitucionais. É essencial que o STJ, ao decidir a controvérsia, estabeleça critérios claros e objetivos para a aplicação da medida, evitando interpretações contraditórias que possam gerar insegurança jurídica.