Preclusão e o Princípio da Razoável Duração do Processo
Publicado em: 17/07/2024 Processo Penal
In casu, não há que se falar em violação ao princípio da razoável duração do processo, estatuído no art. 7º, nº 5, da Convenção Americana dos Direitos Humanos, nos seguintes termos:
Art. 7º [...]
5. Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.
No mesmo sentido prevê a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXVIII, veja-se:
Art. 5º [...]LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Legislação:
- Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), art. 7º, nº 5
- CF/88, art. 5º, LXXVIII
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