Princípio da Razoável Duração do Processo

In casu, não há que se falar em violação ao 
princípio da razoável duração do processo, estatuído no 
art. 7º, nº 5, da Convenção Americana dos Direitos 
Humanos, nos seguintes termos:

Art. 7º [...]
5. Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem 
demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada 
pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada 
dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem 
prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser 
condicionada a garantias que assegurem o seu 
comparecimento em juízo.

Legislação:

• CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII
• Convenção Americana dos Direitos Humanos, art. 7º, nº 5