Prequestionamento e a Aplicação da Súmula 282/STF no Recurso Especial

Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil

Aborda a necessidade do prequestionamento como requisito essencial para o conhecimento do recurso especial, conforme o entendimento da Súmula 282/STF, que impede o exame de questões não ventiladas na instância inferior.

"A ausência de manifestação do tribunal de origem sobre a matéria suscitada impede o conhecimento do recurso especial, conforme disposto na Súmula 282/STF, que exige o prévio enfrentamento da questão jurídica na instância inferior."

Legislação:

Súmula 282/STF: Recurso inadmissível quando a questão não foi ventilada na decisão recorrida.

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