Exigibilidade do Crédito Tributário e Prequestionamento

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. 
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO 489, § 1º, VI, DO CÓDIGO 
DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 
282/STF. OPTOMETRISTAS. LIMITES DO CAMPO DE ATUAÇÃO. 
VIGÊNCIA DOS DECRETOS 20.931/1932 E 24.492/1934. VEDAÇÃO DA 
PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICOS OFTALMOLOGISTAS. 
PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO 397/2002. 
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL RECONHECIDA PELO STF. 
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO 
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE 
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 
09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do 
provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo 
Civil de 2015.
II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da 
questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância 
especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do 
prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal 
Federal.
[...]
VI - Agravo Interno improvido.
(AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, 
PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020).
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXIGIBILIDADE DA CDA. 
EXCESSO DE EXAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ART. 151, V, 
DO CPC/2015. ART. 3º DA LEI N. 6.830/1990. AUSÊNCIA DE 
PREQUESTIONAMENTO. SEM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 
INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES N. 282 E 356/STF. 
ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONFORMIDADE 
COM TEMA REPETITIVO. RESP N. Acórdão/STJ. PROSSEGUIMENTO 
DA EXECUÇÃO FISCAL. VALOR REMANESCENTE DO 
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. LEGISLAÇÃO POSTERIORMENTE 
DECLARADA INCONSTITUCIONAL. CONTROLE DIFUSO. AUSÊNCIA 
DE LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO COBRADO 
PELO FISCO. HIGIDEZ DO ATO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO 
TRIBUTÁRIO. DISPENSA A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA.

Legislação:

• CPC/2015, art. 489, § 1º, VI
• CPC/2015, art. 1.021, § 4º
• Lei 6.830/1990, art. 3º
• Súmula 282/STF
• Súmula 356/STF