Prequestionamento e Súmula 282/STF: Impedimento ao Recurso Especial

Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil

Análise da aplicação da Súmula 282/STF, que impede o recurso especial quando a questão jurídica não foi tratada pelo tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração.

"A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF."

Legislação:

Súmula 282/STF: Define que é inadmissível o recurso quando a questão não foi debatida na decisão recorrida.

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