Prequestionamento nos Embargos de Declaração

Não há vício de omissão se a matéria deixou de ser examinada por ausência do necessário prequestionamento perante o Tribunal a quo. Na espécie, a omissão apontada – ausência de análise da tese de bis in idem na valoração negativa das circunstâncias do crime e da culpabilidade do agente – não foi examinada por falta de prequestionamento da matéria.

Fonte Legislativa:

• Legislação: Sem legislação específica citada