Prequestionamento nos Embargos de Declaração
Publicado em: 25/06/2024 Processo CivilAnalisa a necessidade de prequestionamento como condição para a admissibilidade dos embargos de declaração, elucidando a jurisprudência sobre a matéria.
Não há vício de omissão se a matéria deixou de ser examinada por ausência do necessário prequestionamento perante o Tribunal a quo. Na espécie, a omissão apontada – ausência de análise da tese de bis in idem na valoração negativa das circunstâncias do crime e da culpabilidade do agente – não foi examinada por falta de prequestionamento da matéria.
Fonte Legislativa:
- Legislação: Sem legislação específica citada