Princípio da Instrumentalidade das Formas e Ausência de Defesa Técnica

Publicado em: 24/07/2024 Processo Penal

Discussão sobre a ausência de nulidade processual em caso de defesa técnica adequada e a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, que exige demonstração de prejuízo efetivo.

Como cediço, nos termos do art. 563 do CPP, a Lei Processual Penal em vigor adota, nas nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido:

Legislação Citada:

CPP/1941, art. 563

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