Princípio da Legalidade na Administração Pública

1. INTRODUÇÃO

O princípio da legalidade é uma das bases fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no âmbito dos atos administrativos. Ele garante que a Administração Pública atue estritamente dentro dos limites da lei. Neste contexto, a possibilidade de renúncia tácita à prescrição levanta questões importantes quanto à sua compatibilidade com a legalidade e os limites impostos pela ausência de previsão legislativa.

2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ATOS ADMINISTRATIVOS, RENÚNCIA TÁCITA

O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode agir quando autorizada pela lei, diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que não é proibido. Esse princípio encontra respaldo na CF/88, art. 37, que exige o respeito estrito à lei em todos os atos administrativos.

A prescrição, como instituto jurídico, objetiva garantir a estabilidade das relações jurídicas, impedindo que demandas sejam eternamente questionáveis. No âmbito administrativo, a Lei 9.784/1999, art. 54, fixa o prazo quinquenal para a prescrição, limitando a possibilidade de revisão ou anulação de atos administrativos.

A renúncia tácita, por sua vez, implicaria um comportamento da Administração que, mesmo sem ato expresso, indicaria a abdicação do benefício da prescrição. Tal prática é vedada, pois contraria os princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Sem previsão legislativa, a Administração não pode abrir mão de regras que asseguram a estabilidade e a segurança jurídica.

A jurisprudência reforça que qualquer ato administrativo em desrespeito ao princípio da legalidade é nulo, nos termos da Lei 9.784/1999, art. 2º. Assim, a renúncia tácita à prescrição administrativa, na ausência de norma específica, é incompatível com os valores constitucionais.

Legislação:

  - CF/88, art. 37: Princípios da Administração Pública.
  - Lei 9.784/1999, art. 54: Prescrição quinquenal.
  - Lei 9.784/1999, art. 2º: Princípios do direito administrativo.

Jurisprudência:

  Princípio da legalidade  

  Prescrição administrativa  

  Renúncia tácita à prescrição  

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O respeito ao princípio da legalidade é essencial para garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações entre a Administração Pública e os administrados. A renúncia tácita à prescrição, por sua natureza, exige autorização legal clara e expressa, sendo vedada qualquer prática que extrapole os limites impostos pela legislação vigente. É fundamental que os atos administrativos estejam sempre em conformidade com os princípios constitucionais, reforçando a confiança no Estado de Direito.