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"O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que 'a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, a fortiori, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição' (REsp Acórdão/STJ)."
Legislação:
- CF/88, art. 5º, LV: Estabelece o direito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
Súmulas:
- Súmula 7/STJ
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