Remessa Necessária e a Retroatividade da Lei Processual

Publicado em: 16/09/2024 Processo Civil

Análise sobre a remessa necessária e a impossibilidade de aplicação retroativa de norma processual, conforme o princípio tempus regit actum, estabelecido no CPC/2015 e reafirmado pelo STJ.

"A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a lei em vigor no momento da prolação da sentença regula os recursos cabíveis contra ela, bem como sua sujeição ao duplo grau obrigatório, repelindo-se a retroatividade da norma nova."

Legislação:

CPC/2015, art. 14: Dispõe sobre a aplicação imediata da lei processual, respeitados os atos praticados e as situações jurídicas consolidadas.

Súmulas:

Súmula 7/STJ

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