Remessa Necessária e a Retroatividade da Lei Processual
Publicado em: 16/09/2024 Processo Civil
"A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a lei em vigor no momento da prolação da sentença regula os recursos cabíveis contra ela, bem como sua sujeição ao duplo grau obrigatório, repelindo-se a retroatividade da norma nova."
Legislação:
- CPC/2015, art. 14: Dispõe sobre a aplicação imediata da lei processual, respeitados os atos praticados e as situações jurídicas consolidadas.
Súmulas:
- Súmula 7/STJ
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