Princípio da Retroatividade da Lei Benigna
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"A tese de que o acórdão estadual 'desprestigiou o princípio da retroatividade da lei benigna, inadmitindo qualquer efeito da lei nova ao caso concreto' não foi analisada pela Corte de origem, a evidenciar ausência de prequestionamento."
Legislação Citada:
- CF/88, art. 5º, XL
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