Princípio da Retroatividade da Lei Benigna
Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal
"A tese de que o acórdão estadual 'desprestigiou o princípio da retroatividade da lei benigna, inadmitindo qualquer efeito da lei nova ao caso concreto' não foi analisada pela Corte de origem, a evidenciar ausência de prequestionamento."
Legislação Citada:
- CF/88, art. 5º, XL
Outras doutrinas semelhantes
Aplicação e Retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
Publicado em: 18/07/2024 Direito PenalEsta doutrina explora os aspectos legais e jurisprudenciais relacionados à aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no Brasil, com foco na sua retroatividade e limites processuais estabelecidos pelo Código de Processo Penal e a Lei 13.964/2019.
Acessar
Aplicação da lei penal mais benéfica na execução penal
Publicado em: 11/02/2025 Direito PenalA doutrina aborda o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, destacando sua aplicação em casos de progressão de regime para condenados por crimes hediondos com resultado morte. Discute-se o impacto das alterações da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei de Execuções Penais e a possibilidade de aplicação de normas revogadas mais favoráveis ao apenado.
Acessar
Agravo Interno no Recurso Especial e Retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa.
Publicado em: 01/10/2024 Direito PenalA doutrina trata da aplicação da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, com foco no elemento subjetivo dolo e a sua aplicação aos processos em curso. Discute-se a retroatividade da lei e os impactos nos julgamentos de atos praticados sob a redação anterior da Lei 8.429/1992.
Acessar