Princípio da Retroatividade da Lei Benigna

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Análise sobre a aplicação do princípio da retroatividade da lei benigna no contexto de embargos de declaração e sua ausência de prequestionamento.

"A tese de que o acórdão estadual 'desprestigiou o princípio da retroatividade da lei benigna, inadmitindo qualquer efeito da lei nova ao caso concreto' não foi analisada pela Corte de origem, a evidenciar ausência de prequestionamento."

Legislação Citada:

CF/88, art. 5º, XL

Visualizar no corpo do acórdão

Outras doutrinas semelhantes

Aplicação e Retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Publicado em: 18/07/2024 Direito Penal

Esta doutrina explora os aspectos legais e jurisprudenciais relacionados à aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no Brasil, com foco na sua retroatividade e limites processuais estabelecidos pelo Código de Processo Penal e a Lei 13.964/2019.

Acessar

Aplicação da lei penal mais benéfica na execução penal

Publicado em: 11/02/2025 Direito Penal

A doutrina aborda o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, destacando sua aplicação em casos de progressão de regime para condenados por crimes hediondos com resultado morte. Discute-se o impacto das alterações da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei de Execuções Penais e a possibilidade de aplicação de normas revogadas mais favoráveis ao apenado.

Acessar

Vedação de Combinação de Normas Penais

Publicado em: 13/11/2024 Direito Penal

Discussão sobre a impossibilidade de combinar normas penais vigentes e revogadas para criar um regime mais favorável ou mais gravoso.

Acessar