Princípios Constitucionais Aplicados ao Processo Penal

1) Impropriedade da via eleita para questionar a violação dos seguintes dispositivos e princípios constitucionais: arts. 5°, IV, LIV, LV, LVI e LVII, e 93, IX; princípio do in dubio pro reo; princípio da comunhão da prova; princípio do contraditório e ampla defesa; princípio da fundamentação per relationem; princípio do devido processo legal; princípio da segurança jurídica; princípio da paridade de armas; princípio do duplo grau de jurisdição; princípio da individualização das penas e teoria dos frutos da árvore envenenada.

Fonte Legislativa:

• CF/88, art. 5°, IV, LIV, LV, LVI e LVII
• CF/88, art. 93, IX