Princípios Constitucionais Aplicados ao Processo Penal

Publicado em: 31/07/2024 Constitucional Direito Penal

Esta doutrina aborda a aplicação dos princípios constitucionais no âmbito do processo penal, destacando a importância da observância de direitos fundamentais como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, além de princípios específicos como in dubio pro reo e a paridade de armas.

1) Impropriedade da via eleita para questionar a violação dos seguintes dispositivos e princípios constitucionais: arts. 5°, IV, LIV, LV, LVI e LVII, e 93, IX; princípio do in dubio pro reo; princípio da comunhão da prova; princípio do contraditório e ampla defesa; princípio da fundamentação per relationem; princípio do devido processo legal; princípio da segurança jurídica; princípio da paridade de armas; princípio do duplo grau de jurisdição; princípio da individualização das penas e teoria dos frutos da árvore envenenada.

Fonte Legislativa:

CF/88, art. 5°, IV, LIV, LV, LVI e LVII
CF/88, art. 93, IX

Visualizar no corpo do acórdão

Outras doutrinas semelhantes

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Fundamentos Jurídicos e Análise Crítica

Publicado em: 15/02/2025 Constitucional Direito Penal

O documento analisa a possibilidade de inclusão de devedores em cadastros como o SERASA, no contexto de execuções fiscais, com base em decisão do STJ e fundamentos jurídicos como o CPC/2015, art. 782, §3º. O texto explora os princípios constitucionais envolvidos, como o devido processo legal e a ampla defesa, além de destacar a eficiência administrativa e a justiça fiscal. Inclui ainda uma análise crítica sobre o impacto da medida, seus reflexos práticos e possíveis abusos na aplicação.

Acessar

Dignidade da Pessoa Humana e a Pena de Multa

Publicado em: 11/11/2024 Constitucional Direito Penal

Análise dos princípios constitucionais aplicados à execução penal, especialmente em contextos de hipossuficiência e desigualdade social.

Acessar

Possibilidade de Inclusão Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Contexto de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Fundamentos Constitucionais

Publicado em: 16/02/2025 Constitucional Direito Penal

Este documento aborda a possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, por decisão judicial no âmbito de execuções fiscais, desde que observados critérios como a existência de títulos executivos extrajudiciais e princípios constitucionais como o devido processo legal, ampla defesa e contraditório. A análise inclui fundamentos legais, como o art. 139, IV, do CPC/2015, e jurisprudência consolidada, representada pela Súmula 548/STJ. Além disso, são apresentados argumentos doutrinários que destacam a medida como instrumento legítimo para recuperação de créditos públicos, desde que aplicados de forma proporcional e subsidiária, evitando abusos e respeitando direitos fundamentais.

Acessar