Prisão Preventiva e Liberdade Provisória

"A liberdade provisória que foi concedida ao suspeito e perdura há considerável intervalo de tempo não pode ser revogada pelo Tribunal de Justiça sem a indicação de fato novo apto a evidenciar a necessidade e a urgência da prisão preventiva, quando esta é realizada muito tempo depois da soltura."

Legislação: CPP, art. 312. CPP, art. 313. CPP, art. 282.

Súmulas: Súmula 393/STJ. Súmula 443/STF.