Provas Ilícitas e Nulidades no Processo Penal
Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal
"Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no caso de nulidades processuais, a lei adjetiva vigente adota o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente será declarada a nulidade se estiver demonstrada nos autos a efetiva ocorrência de prejuízo para a parte."
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Legislação:
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