Repercussão Geral e Pressupostos de Admissibilidade de Recurso
Publicado em: 09/09/2024 Constitucional
"A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral."
Legislação:
- CF/88, art. 105, III
- CPC/2015, art. 1.030, I, a
Súmulas:
- Súmula 181/STF
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