Repetição do Indébito e Ausência de Má-Fé

Publicado em: 08/07/2024 Consumidor

Esta doutrina aborda a repetição do indébito em casos de tarifas bancárias declaradas ilegais e a ausência de má-fé do promovido, justificando a devolução simples dos valores pagos indevidamente. Discorre sobre a análise da má-fé e sua influência na determinação da repetição de indébito.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS JUROS CONTRATUAIS INCIDENTES SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS DECLARADAS ILEGAIS EM PROCESSO QUE TRAMITOU EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DEVOLUÇÃO DOS JUROS CONTRATUAIS INCIDENTES SOBRE TARIFAS. IMPOSIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

Havendo sido consideradas ilegais algumas tarifas perante o Juizado Especial, os juros do contrato incidentes sobre elas, também, o são, tendo em vista que foram levadas em consideração, para fins de fixação da parcela do financiamento, o que induz a procedência do pleito inicial.

No caso em apreço, não vislumbro má-fé do Promovido, razão pela qual a repetição de indébito deve ser feita de forma simples.

Fonte Legislativa:

CPC/2015, art. 1.022

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