Requisitos de Admissibilidade dos Embargos de Divergência no STJ
Publicado em: 29/08/2024 Processo Civil
A certidão de julgamento compõe o inteiro teor do acórdão, não se admitindo, para comprovação da divergência, julgado desacompanhado dessa certidão. Referências ao site do tribunal ou ao Diário da Justiça não substituem a necessidade da juntada do inteiro teor do acórdão.
- Legislação: CPC/2015, art. 1.043, § 4º. CPC/2015, art. 932.
- Súmula: Não há súmulas relacionadas mencionadas nesta doutrina.
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