Requisitos para Conhecimento de Agravo Regimental
Publicado em: 09/08/2024 Processo PenalEsta doutrina discute os requisitos processuais para o conhecimento de agravo regimental, com foco na necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. O texto analisa a jurisprudência do STJ sobre a inadmissibilidade de recursos que não atendem a esses requisitos.
"Como cediço, cabe ao recorrente – sob pena de aplicação da Súmula n. J – impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no presente recurso, uma vez que o agravante não rebateu os óbices da decisão monocrática recorrida, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, o que impede o conhecimento do recurso."
Legislação Citada:
- Súmula J
