Requisitos para Conhecimento de Recurso Especial
Publicado em: 09/08/2024 Processo PenalEsta doutrina aborda os requisitos necessários para o conhecimento do recurso especial, destacando a necessidade de demonstração clara e específica das violações legais e o correto cotejo analítico entre acórdãos. A doutrina enfatiza a importância de seguir rigorosamente os requisitos processuais para garantir a admissibilidade do recurso.
"O agravante afirma que indicou, no especial, a violação do art. 621 do Código de Processo Penal, que demonstrou a similitude fática entre o caso dos autos e os precedentes citados e que não busca reexame de provas. No entanto, deixou de explicitar o efetivo cotejo analítico dos precedentes no recurso especial, bem como não demonstrou ter havido prévio debate, pela Corte local, em relação à alegada contradição nas versões apresentadas pelos policiais."
Legislação Citada:
