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Requisitos para Embargos de Declaração segundo o CPC/2015

Publicado em: 25/06/2024 Processo Civil
Esta doutrina trata dos requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração conforme o Código de Processo Civil de 2015. Aborda as condições para esclarecimento de obscuridades, eliminação de contradições, suprimento de omissões e correção de erros materiais.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de 
declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, 
eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia 
se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro 
material.

 

Legislação:

  • CPC/2015, art. 1.022

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