Requisitos para Embargos de Declaração segundo o CPC/2015
Publicado em: 25/06/2024 Processo CivilNos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de
declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade,
eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia
se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro
material.
Legislação:
- CPC/2015, art. 1.022
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