Requisitos para Homologação de Sentença Estrangeira
Publicado em: 26/06/2024 Direito Internacional
Segundo os arts. 963 do CPC/2015 e 216-C e 216-D do RISTJ, constituem-se requisitos necessários para a homologação de título judicial estrangeiro: i) ter sido proferido por autoridade competente; ii) terem sido as partes regularmente citadas ou verificada a revelia; iii) ser eficaz no país em que foi proferida; iv) estar chancelado pela autoridade consular brasileira, e; v) ser traduzido por tradutor oficial ou profissional juramentado no Brasil. Além disso, a sentença estrangeira não pode ofender a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública.
Fonte Legislativa: CPC/2015, art. 963 RISTJ, arts. 216-C e 216-D
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