Requisitos para interposição de embargos de divergência no STJ

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.043, e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. 266, estabelecem os requisitos necessários para interposição de embargos de divergência, exigindo a apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e o cotejo analítico entre as decisões. A ausência dessas exigências constitui vício substancial insanável, que inviabiliza o processamento do recurso. A mera transcrição da ementa do acórdão paradigma não é suficiente para comprovar a divergência jurisprudencial.

Legislação:

• CPC/2015, art. 1.043.
• Regimento Interno do STJ, art. 266.
• CF/88, art. 105.

Súmulas aplicáveis:

• Súmula 568/STJ.