Restituição de Bens Apreendidos no Tráfico de Drogas
Publicado em: 06/08/2024 Direito Penal
No que diz respeito à pretendida restituição do bem apreendido, saliento que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão na própria Constituição Federal (art. 243, parágrafo único) e decorre de sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no art. 91, II, do Código Penal e, posteriormente, de forma específica, no art. 63 da Lei n. 11.343/2006.
Legislação:
- CF/88, art. 243, parágrafo único - Previsão de expropriação de bens.
- CP, art. 91, II - Sobre os efeitos da condenação penal.
- Lei 11.343/2006, art. 63 - Expropriação de bens no tráfico de drogas.
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