Observância do CTN, art. 166 e Restituição de ICMS

1. Introdução

O ICMS, tributo estadual de grande relevância, possui características próprias, como a possibilidade de recolhimento antecipado pelo regime de substituição tributária. Esse regime, previsto na legislação tributária, busca otimizar a arrecadação, atribuindo ao substituto tributário a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido em operações subsequentes.

Entretanto, questionamentos surgem quando a base de cálculo presumida utilizada para o recolhimento do ICMS supera o valor efetivamente praticado na operação final. Nessas situações, discute-se a possibilidade de restituição ou compensação do tributo pago a maior, nos termos do CTN, art. 166.

Legislação:

CTN, art. 166: Estabelece os requisitos para restituição de tributos indiretos.  
Lei Complementar 87/1996, art. 10: Trata do regime de substituição tributária no ICMS.  
CF/88, art. 150, § 7º: Disciplina a restituição de tributos recolhidos antecipadamente por base de cálculo presumida.

Jurisprudência:

ICMS e restituição no regime de substituição tributária  

CTN, art. 166, e tributos indiretos  

Base de cálculo presumida do ICMS  

2. CTN, art. 166, ICMS, substituição tributária, restituição de tributos, base de cálculo presumida

A aplicação do CTN, art. 166, em casos de restituição de ICMS no regime de substituição tributária, demanda uma análise criteriosa quanto à incidência do imposto sobre uma base de cálculo presumida. Em situações em que o valor da operação final é inferior à base presumida, é necessário verificar se houve repasse do ônus tributário ao consumidor final.

O CTN, art. 166, exige que o contribuinte comprove não ter transferido o encargo financeiro do tributo para terceiros ou, caso tenha ocorrido a transferência, que tenha obtido anuência expressa do destinatário. Isso ocorre porque o ICMS, sendo um tributo indireto, é repassado ao consumidor final por meio do preço do produto ou serviço.

Além disso, o STF já firmou entendimento no sentido de que a restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária é cabível nas hipóteses em que o fato gerador presumido não se realiza conforme previsto. Assim, cabe aos tribunais superiores assegurar a correta interpretação e aplicação da norma tributária, respeitando os princípios da legalidade e da justiça fiscal.

Legislação:

CTN, art. 166: Trata da restituição de tributos pagos indevidamente.  
CF/88, art. 150, § 7º: Prevê a restituição em casos de substituição tributária.  
Lei Complementar 87/1996, art. 10: Rege a substituição tributária no ICMS.  

Jurisprudência:

Restituição de ICMS na substituição tributária  

Restituição de tributos conforme CTN, art. 166  

Decisões do STF sobre ICMS e restituição  

3. Considerações finais

A restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária encontra respaldo na legislação tributária e na jurisprudência consolidada. O CTN, art. 166, desempenha papel fundamental ao garantir que o contribuinte não seja onerado indevidamente, desde que observados os requisitos legais para comprovação do não repasse do encargo financeiro.

Por fim, cabe ao Poder Judiciário assegurar a aplicação equitativa das normas tributárias, corrigindo distorções e promovendo a justiça fiscal, em consonância com os princípios constitucionais.